Participação de entidades privadas nos Conselhos Municipais de Educação na Bahia - o dito nos documentos legais

Resumo

Este artigo contrasta os documentos legais vigentes que regem os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) dos municípios de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari no estado da Bahia. Para tanto, almeja dialogar como a reestruturação do capital incide nos CMEs e identificar a possível inserção das entidades privadas nestes órgãos, através dos documentos legais municipais vigentes. Por meio da análise documental, numa abordagem de pesquisa qualitativa, aponta as possíveis aberturas ditas nos documentos legais municipais para a representação de tais entidades privadas nos CMEs. Notam-se frequentes atualizações de documentos legais e representações para a participação de entidades privadas, dando enfoque aquelas que ofertam Educação Infantil, nos Conselhos Municipais de Educação de Salvador, Camaçari, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Demonstra a necessidade de estudos posteriores acerca da natureza das entidades privadas que compõem os Conselhos Municipais de Educação destes municípios e os impactos destas na privatização da oferta, do ensino e da gestão dos Sistemas Municipais de Ensino.