Em um cenário marcado por desigualdades históricas e desafios persistentes no campo educacional, a Revista Transmutare (UTFPR/Curitiba) convida a comunidade acadêmica a refletir sobre um tema central para a justiça social: a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como direito.
Está aberta a chamada para o dossiê temático “Educação de Jovens e Adultos como Direito: Avanços, Retrocessos e Desafios nas Políticas Públicas Brasileiras”, que propõe reunir estudos comprometidos com a análise crítica das políticas públicas, das condições de acesso e permanência, bem como das perspectivas contemporâneas dessa modalidade de ensino no Brasil. Mais do que um campo educacional específico, a EJA é compreendida neste dossiê como expressão de lutas sociais, disputas políticas e possibilidades de transformação - um espaço onde se tensionam avanços normativos e limitações estruturais.
Organização do dossiê:
Proposta do Dossiê: "A Educação de Jovens e Adultos – EJA enquanto modalidade de ensino foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei 9.394/96. Desde o seu surgimento, a EJA no Brasil é marcada por tensões históricas entre avanços normativos e limitações estruturais (Paiva, 2024). Porquanto, mesmo assegurada na CF de 1988 como direito, a EJA é assombrada pelas incertezas da descontinuidade de políticas públicas, além de ser concebida como modalidade compensatória e, sobretudo, o subfinanciamento persistente (Haddad e Ximenes, 2014). No Brasil, os recursos destinados a EJA tem assumido o caráter de política de financiamento de “doses homeopáticas” caracterizada por uma política pública baseada na lógica do mínimo possível, em outros termos, um subfinanciamento materializada pelo ínfimo recebimento recursos realizada de forma sistemática e estrutural. Isso aconteceu, por exemplo, quando esta modalidade não foi contemplada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF (Davies, 2001a; 2004b). Com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a EJA passou a receber recursos através do fator de ponderação. No entanto, o investimento é inferior quando comparado as demais etapas da Educação Básica. Tal configuração orçamentária evidencia a baixa prioridade atribuída a esta modalidade, resultando em fragilidade estrutural para a manutenção de turmas, formação docente, aquisição de materiais pedagógicos e adequação dos espaços físicos. A ausência de políticas contínuas e específicas de investimento compromete a qualidade do ensino e contribui para a perpetuação da exclusão educacional de sujeitos que já vivenciaram rupturas em seus processos escolares. Com a publicação da Nota Técnica nº 56/2023/DIMAM/SEB/SEB que determinou a elevação do fator de ponderação da EJA para 1 no âmbito FUNDEB, em nosso entendimento, aparentemente isso possibilita novas perspectivas de investimento e suscita reflexões sobre seus efeitos concretos da elevação do financiamento para esta modalidade, ao mesmo tempo é preciso analisar criticamente, pois, os recursos devem possibilitar não apenas o acesso, mas também a permanência com qualidade e principalmente a redução efetiva do analfabetismo, questão presente nas políticas educacionais da EJA (Di Pierro, 2005). Dito isso, é relevante a proposta de dossiê intitulada “Educação de Jovens e Adultos como direito: avanços, retrocessos e desafios nas políticas públicas brasileiras”, que tenciona investigar as contradições e resistências que permeiam a EJA em contextos de subfinanciamento e seus impactos nas taxas de matrículas, analfabetismo e a própria dinâmica das políticas educacionais locais e nacionais em nosso país (Carvalho, 2015). Ao fazê-lo, pretende-se contribuir para o debate acadêmico e político sobre a efetividade do financiamento da EJA, os desafios e as possibilidades de fortalecimento como política pública estruturante no combate às desigualdades educacionais. Serão privilegiadas abordagens que dialoguem com diferentes contextos institucionais e regionais, incluindo universidades públicas e privadas, institutos federais e experiências comunitárias. Dito isto, este dossiê temático busca reunir pesquisas que analisem criticamente os progressos, recuos e desafios da EJA no âmbito das políticas públicas no Brasil na tentativa de minimizar as distorções históricas e sociais que resultaram no interrompimento da frequência e conclusão da vida escolar e impossibilitando a formação de cidadãos conscientes, críticos e participativos, aptos a reivindicar seus direitos e deveres. O que esperamos das submissões? Serão acolhidos artigos originais e de revisão, inéditos, que dialoguem com a temática proposta, abordando a EJA sob diferentes perspectivas: políticas, históricas, sociais e pedagógicas, a partir dos seguintes eixos temáticos: 1) O marco legal e os fundamentos jurídicos da Educação de Jovens e Adultos, contemplando análises que compreendam a EJA como direito público subjetivo e que investiguem a interpretação constitucional do direito à escolarização tardia. 2) Análise de políticas públicas, especialmente aqueles que investiguem programas e ações governamentais direcionados à Educação de Jovens e Adultos. Além de pesquisas que examinem os processos de formulação, implementação e avaliação das políticas de EJA, considerando seus objetivos, estratégias e resultados; 3) O caráter histórico-político que analisem os avanços e retrocessos da EJA, especialmente estudos que discutam os processos de expansão ou redução de matrículas, as mudanças curriculares implementadas em diferentes períodos e a inserção da EJA no contexto das reformas educacionais; 4) Financiamento e a gestão da Educação de Jovens e Adultos, analisando a forma como os recursos são distribuídos e administrados nas diferentes esferas do poder público. São pertinentes estudos que problematizem o subfinanciamento estrutural da modalidade, evidenciando seus impactos na oferta, na qualidade e na permanência dos estudantes; 5) A EJA no contexto da população trabalhadora, evidenciando as condições materiais que interferem no acesso e na permanência na escola. Também interessam investigações que problematizem as relações entre classe social, raça e gênero no acesso à escolarização, bem como pesquisas que tratem da educação prisional e da educação no campo, considerando as especificidades desses contextos e os desafios para a efetivação do direito à educação; 6) Avaliação crítica das reformas educacionais e seus desdobramentos para a EJA. São especialmente pertinentes pesquisas que problematizem os impactos do Novo Ensino Médio na organização curricular, na oferta e na identidade da EJA, bem como estudos que analisem a Base Nacional Comum Curricular e suas implicações para essa modalidade; 7) Pesquisa de campo sobre os processos de garantia ou negação do direito à EJA. São especialmente relevantes trabalhos que analisem experiências exitosas na efetivação desse direito, evidenciando estratégias institucionais, políticas e pedagógicas que contribuam para o acesso e a permanência dos estudantes; 8) Reflexões sobre os de fechamento de turmas e seus impactos nas comunidades atendidas, bem como investigações que considerem a percepção de estudantes e professores sobre as políticas públicas voltadas à EJA.
Diretrizes para submissão
As submissões devem ser realizadas exclusivamente pelo sistema da revista: Para mais detalhes, consulte as seções “Submissões Online” e “Diretrizes para Autores” no site.
A Revista Transmutare reforça o convite a pesquisadores(as), docentes e profissionais da educação para contribuírem com este dossiê, ampliando o debate sobre o direito à educação ao longo da vida e fortalecendo a produção científica comprometida com a equidade e a inclusão. |
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