Plataformas educacionais e proteção de dados de crianças e adolescentes: desafios jurídicos da inteligência artificial na educação

Resumo

A crescente incorporação de plataformas digitais e sistemas de inteligência artificial aos processos educacionais têm ampliado as possibilidades de personalização do ensino, monitoramento do desempenho discente e gestão de atividades pedagógicas. Entretanto, tais ferramentas dependem da coleta, armazenamento e tratamento contínuo de dados pessoais, circunstância que suscita preocupações jurídicas quando envolve crianças e adolescentes, sujeitos que recebem proteção integral e prioritária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, o presente estudo analisa os desafios jurídicos decorrentes da utilização de plataformas educacionais baseadas em inteligência artificial, com enfoque na proteção de dados pessoais infantojuvenis. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida os mecanismos de tratamento automatizado de dados empregados por essas plataformas são compatíveis com as garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo é examinar os riscos associados à coleta massiva de informações, ao perfilamento comportamental e à personalização algorítmica do ensino, bem como identificar os parâmetros jurídicos destinados à tutela da privacidade e da autodeterminação informativa. Adota-se abordagem analítica e dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a expansão das tecnologias educacionais exige mecanismos efetivos de transparência, segurança informacional e governança de dados, de modo a compatibilizar a inovação pedagógica com a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.