Entre inovação e crise: o termo de autocomposição como mecanismo de regulação procedimental na avaliação da pós-graduação brasileira

Resumo

Este artigo analisa o Termo de Autocomposição (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior no contexto da Avaliação Quadrienal 2017-2020 da pós-graduação brasileira, compreendendo-o como um mecanismo de regulação procedimental emergente em um cenário de crise de legitimidade do sistema avaliativo. A partir de uma abordagem qualitativa, baseada em análise documental, o estudo investiga em que medida o TAC pode ser interpretado como uma forma de inovação educacional no âmbito das políticas de avaliação. Sob uma perspectiva crítica e progressista, o artigo evidencia que o TAC, ao mesmo tempo em que responde a demandas por maior justiça e estabilidade normativa, revela os limites das estratégias de inovação baseadas exclusivamente na regulação formal, sem enfrentar desigualdades históricas e assimetrias institucionais no sistema de pós-graduação. Conclui-se que o caso analisado contribui para o debate sobre inovação educacional ao deslocar o foco das práticas pedagógicas para os arranjos regulatórios, destacando a necessidade de abordagens mais amplas e estruturais para a construção de sistemas avaliativos mais democráticos e inclusivos.