FRAGILIDADES E PERSPECTIVAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as fragilidades e perspectivas da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996, as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004, a Lei de Inovação Tecnológica, de 2005, a Lei do Bem, de 2005, a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008, o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional – 2007-2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos, e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual evidenciou que ainda existem sérias dificuldades na implantação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes.