Empreendimentos em terras indígenas no Brasil: as controvérsias da reparação por danos socioculturais

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de reparação às comunidades indígenas em razão da operação de rodovias em seus territórios, expressa na divergência de entendimentos entre as Procuradorias Federais Especializadas junto ao DNIT e à FUNAI. Nesse sentido, por meio de uma orientação teórico-metodológica focada na análise crítica das categorias de meio ambiente e de desenvolvimento presentes na legislação, o artigo discute de que forma essas definições interferem diretamente nos instrumentos jurídicos que permitem a restauração da qualidade de vida das populações afetadas. A pesquisa mostra que o perfil socioambientalista da Constituição Federal permite o enquadramento desses impactos como danos ambientais, o que autoriza o acesso a uma legislação especialmente mais protetiva do que as normas de responsabilidade civil.