Propriedade intelectual e inteligência artificial: um debate e suas lacunas

Resumo

A expansão da inteligência artificial tem tensionado os regimes jurídicos tradicionais de proteção à propriedade intelectual, especialmente no que se refere aos direitos autorais e à definição da autoria em contextos de automação criativa. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o descompasso entre regulação e inovação na proteção dos direitos autorais diante do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no Brasil, à luz da tramitação do Projeto de Lei nº 2.338/2023. Adota-se uma abordagem exploratória e qualitativa, fundamentada em análise documental de projetos legislativos e em revisão bibliográfica da literatura nacional e internacional no campo da propriedade intelectual e dos estudos em Ciência, Tecnologia e Sociedade. Os resultados indicam que, embora o marco regulatório da inteligência artificial avance quanto à transparência, à remuneração dos titulares de direitos autorais e à incorporação de princípios éticos, persistem indefinições relevantes relacionadas à autoria de conteúdos gerados por IA, às obras derivadas, à proteção dos direitos morais e à responsabilidade civil por violações autorais. Conclui-se que tais lacunas evidenciam desafios sociotécnicos que demandam uma governança regulatória contínua, capaz de articular inovação tecnológica, proteção de direitos fundamentais e sustentabilidade cultural.