AS IMPLICAÇÕES DA LEI Nº 12.815/2013 NA GOVERNANÇA DO SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO PELA ÓTICA DOS USUÁRIOS

Resumo

A regulamentação do sistema portuário é fundamental para a governança e coordenação dos diversos atores que compõem as cadeias logístico-portuárias e, consequentemente, para o desempenho do setor como um todo. Em função disso, as regulamentações vigentes em diversos países têm sido objeto de análise e revisão, como parte de processos de reforma portuária. No caso brasileiro, recentemente foi promulgada uma nova lei de portos, a Lei nº 12.815/13, com o objetivo de atrair investimentos e melhor a eficiência do setor. Dado esse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar, pela ótica dos usuários, as possíveis implicações dessa nova lei para a governança do setor portuário brasileiro. Para tanto, utilizando-se de uma abordagem exploratória qualitativa, foram entrevistados membros dos Conselhos de Autoridade Portuária dos portos de Santos e Rio Grande, com vistas a identificar os principais pontos positivos e negativos da nova lei. Em termos gerais, os resultados indicam limitações na nova regulamentação para a governança do setor portuário. Entretanto, há a percepção de melhorias na infraestrutura e na performance dos portos no longo prazo.