A accountability em pareceres prévios do tribunal de contas do Estado do Paraná: possíveis consequências para o desenvolvimento local

Resumo

Este recorte demonstra os resultados da pesquisa que teve como objetivo verificar o potencial de accountability dos pareceres prévios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) relativos às contas anuais dos prefeitos municipais no exercício financeiro de 2012, cujo objeto de análise encontra-se elencado em instruções normativas emitidas pelo próprio órgão, as quais definem o escopo de análise para cada exercício financeiro. Por intermédio dos estudos referenciados nas esferas exploratória, bibliográfica, documental e de observação teórico-empírica observa-se que a Corte de Contas do Paraná ao analisar a prestação de contas do governo municipal, não exerce todo o seu potencial de accountability, limitando-se aos aspectos da conformidade com a legalidade, não utilizando as possibilidades que a legislação lhe oferece, principalmente seu próprio Regimento Interno e, assim, deixa de contribuir para a materialização da accountability, eis que não adentra no aspecto substancial de atingimento de metas e na execução das políticas públicas e programas de governo, tarefa importantíssima para fins de dar a população dados efetivos e concretos sobre a gestão municipal e o desenvolvimento local, não apenas em seu aspecto econômico, mas também social e ambiental.