Marco Legal da Urbanização no Brasil: reflexos na função social da propriedade

Resumo

O presente trabalho objetiva fazer uma relação entre a Lei Federal nº 13.465/17, tida como o Marco Legal da Urbanização no Brasil e a função social da propriedade. Nesse contexto, faremos uma revisão teórica dos conflitos sociais urbanos e da contribuição que a respectiva lei trouxe para saná-los. A nossa problemática é responder qual foi a contribuição Lei Federal nº 13.465/17 para efetivar a função social da propriedade. Para contribuir com a pesquisa, fizemos uma correlação entre a função social da propriedade e o marco legal da urbanização, de modo que se faz necessário demonstrar a observação das mudanças que o Marco Legal traz ao processo de urbanização. Como Método de estudo, utilizou-se uma análise qualitativa, através de fontes bibliográficas como artigos, a Lei Federal nº 13 465/17, Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988. Como principal resultado, observa-se que Lei Federal nº 13.465/17 pouco contribuiu para efetivar o direto à moradia e habitação, uma vez que seus dispositivos estão fortemente conectados com aspectos mercadológicos e reforçam a lógica de burocratização, onerosidade e imunização (social e legal) que permeiam as relações proprietárias em nosso ordenamento jurídico.