Desinformação sobre a Lei Felca: regulação digital, adultização infantil e disputas de sentidos

Resumo

O presente artigo analisa a desinformação sobre a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, no contexto das disputas discursivas sobre regulação digital, proteção infantojuvenil e uso de plataformas digitais no Brasil. O estudo investiga como informações falsas, imprecisas ou distorcidas sobre a legislação circulam e adquirem visibilidade no ambiente digital, articulando o debate sobre adultização infantil às lógicas de visibilidade e monetização das plataformas. São examinados casos como a suposta proibição do GTA VI no Brasil, as mudanças nas funcionalidades do Roblox e narrativas sobre restrições a criadores e conteúdos protagonizados por crianças. A análise evidencia mecanismos de simplificação, generalização e deslocamento causal, pelos quais decisões empresariais, ajustes técnicos e disposições específicas da legislação são apresentados como efeitos diretos do ECA Digital. Argumenta-se que a desinformação sobre a Lei Felca constitui uma prática social relacionada a disputas simbólicas, interesses e diferentes interpretações sobre a regulação da internet. O artigo também considera os desdobramentos posteriores à entrada em vigor da legislação, incluindo sua regulamentação e a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conclui-se que a Lei Felca constitui um objeto relevante para compreender as relações entre desinformação, regulação digital, adultização infantil, plataformas digitais e proteção de crianças e adolescentes.