Poder de polícia ambiental e conduta administrativa: o caso de negligência ambiental e irregularidade do lixão municipal de Teófilo Otoni - MG

Resumo

O presente artigo tem como escopo o poder de polícia ambiental em face da prática de atos e omissão de fatos na conduta administrativa. Com o objetivo de apresentar alguns elementos do poder de polícia ambiental em caso de conduta omissiva da administração pública. Utilizando para tal, a metodologia de análise documental e estudo de caso da situação eminente de irregularidade ambiental do lixão municipal de Teófilo Otoni- MG. Como resultado, observou-se que há tempos o município de Teófilo Otoni vem sendo advertido da situação ilegal de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, negligenciando o fato e incorrendo em inúmeras ilicitudes, respondendo, portanto, a ação civil proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenado a cumprir, sob pena de multa, todas as prerrogativas das ações propostas. Observando, por fim, uma excessiva morosidade do poder público no exercício do poder de polícia ambiental em decorrência de conduta omissiva por parte da administração pública municipal.