ICMS Verde no Pará: evolução normativa e análise descritiva dos impactos nos repasses municipais

Resumo

O ICMS Verde constitui um instrumento de política pública ambiental ao incorporar critérios
ecológicos na repartição da arrecadação do ICMS destinada aos municípios. No Pará, foi
instituído pela Lei n° 7.638/2012 e aprimorado por regulamentações posteriores. Este
estudo analisa a evolução normativa e metodológica do ICMS Verde no Pará e seus efeitos
nos repasses municipais. A pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, com análises
descritivas dos índices ambientais e dos repasses municipais em 2017, 2020, 2022 e 2024,
com base em dados da SEMAS. Os resultados indicam que, embora as sucessivas alterações
metodológicas tenham ampliado a complexidade dos critérios de cálculo do índice
ambiental, elas não modificaram o padrão de concentração dos repasses. Observou-se a
permanência recorrente, entre os principais beneficiários, de municípios com ampla
extensão territorial, elevada presença de áreas protegidas e maior capacidade institucional.
Conclui-se que, embora represente um avanço institucional, a efetividade do ICMS Verde
permanece limitada por desigualdades na capacidade institucional e pela ausência de
vinculação obrigatória dos recursos e ações ambientais.