Interpretação do AI Act europeu: Uma abordagem baseada na teoria fundamentada nos dados

Resumo

O Regulamento (EU) 2024/1689 da União Europeia surge para atender à necessidade de uma legislação que equilibre o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) com a proteção dos direitos humanos. Este estudo tem como objetivo interpretar o AI Act europeu por meio de uma análise lexical do texto da lei. Aplicou-se a teoria fundamentada nos dados (TFD) para codificar e categorizar o regulamento, com a ajuda do software Iramuteq, analisando 126 documentos, dos quais resultaram 2.314 ocorrências de palavras relevantes. Os resultados mostram que os termos "sistema" e "risco" são centrais, refletindo a preocupação do regulamento com a gestão de riscos e a conformidade, embora termos como "democracia" e "trabalho" apareçam com baixa frequência. Conclui-se que o AI Act é uma legislação pioneira e abrangente, equilibrando inovação tecnológica e direitos humanos, servindo como um modelo regulatório para outras jurisdições.